Comissões Permanentes 1/2025 ao Projeto de Lei 55/2025
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 28/05/2025
Protocolo: 00879/2025
Situação: Relatório e voto apresentado
Autoria: Vinícius de Oliveira Gonçalves
Assunto: Relatório da Comissão Permanente de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 55/2025 - Confere nova redação à lei n. 3.663, de 20 de julho de 2011, que "Estabelece regras para o pagamento de débitos em atraso, normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório_CCJ_PL55_2025 | 30/05/2025 | 421,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 55/2025 | 23/05/2025 | Confere nova redação à lei n. 3.663, de 20 de julho de 2011, que "Estabelece regras para o pagamento de débitos em atraso, normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. |