Projeto de Lei 9/2024
Tipo: Legislativo
Data: 26/04/2024
Protocolo: 00335/2024
Situação: Aprovado em votação única
Regime: Urgência regimental
Quórum: Maioria simples
Autoria: Cristina Cruz
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração do estudo de impacto de vizinhança (EIV) para a emissão do alvará de licença a bares, lanchonetes, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Dois Córregos.
Observações: Nos termos dos artigos 30, I e 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para a Comissão Permanente de Constituição e Justiça, para a devida apreciação nos termos regimentais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei do Legislativo_09_ 2024 - Estudo de Impacto de Vizinhança - Cristina | 26/04/2024 | 431,9 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete Parlamentar
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/04/2024
Objetivo: Para Tramitação
Resposta: 26/04/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Diretoria Jurídica/Legislativa
Envio: 26/04/2024
Objetivo: Para Tramitação
Resposta: 10/05/2024
Resultado: Processo legislativa encerrado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimentos Legislativos 1 ao Projeto de Lei 9/2024 | 29/04/2024 |
Requerimentos Legislativos ao Projeto de Lei 9/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração do estudo de impacto de vizinhança (EIV) para a emissão do alvará de licença a bares, lanchonetes, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Dois Córregos.
Autoria: Cristina Cruz, Mara Silvia Valdo, Alceu Antônio Mazziero |
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| Comissões Permanentes 1/2024 ao Projeto de Lei 9/2024 | 29/04/2024 |
Relatório da Comissão Permanente ao Projeto de Lei 9/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração do estudo de impacto de vizinhança (EIV) para a emissão do alvará de licença a bares, lanchonetes, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Dois Córregos.
Autoria: José Agostino Salata |
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| Comissões Permanentes 2/2024 ao Projeto de Lei 9/2024 | 29/04/2024 |
Parecer da Comissão Permanente ao Projeto de Lei 9/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração do estudo de impacto de vizinhança (EIV) para a emissão do alvará de licença a bares, lanchonetes, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Dois Córregos.
Autoria: Daniella M. F. Leite Penteado, Cristina Cruz, José Agostino Salata |
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| Autógrafo 66/2024 ao Projeto de Lei 9/2024 | 30/04/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei 9/2024.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Lei Ordinária 5174 | 10/05/2024 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração do estudo de impacto de vizinhança (EIV) para a emissão do alvará de licença a bares, lanchonetes, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares no âmbito do município de Dois Córregos.
Autoria: Cristina Cruz |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 6ª Sessão Sessão Ordinária de 2024 | 29/04/2024 | Expediente |
Votações
6ª Sessão Sessão Ordinária de 2024
Votação: Nominal
Fase: Expediente
A favor (8) - Alceu Antônio Mazziero, Mara Silvia Valdo, José Eduardo Trevisan, José Agostino Salata, Daniella M. F. Leite Penteado, Ronaldo Aparecido Rodrigues, Cristina Cruz, Jovileni Silvina da Silva Amaral
Não vota (1) - Vinícius de Oliveira Gonçalves
Resultado: Aprovado