Autógrafo 66/2024 ao Projeto de Lei 9/2024
Data: 30/04/2024
Protocolo: 00410/2024
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei 9/2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUTOGRAFO 66 | 30/04/2024 | 795,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 9/2024 | 26/04/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração do estudo de impacto de vizinhança (EIV) para a emissão do alvará de licença a bares, lanchonetes, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Dois Córregos. |