Comissões Permanentes 1/2024 ao Projeto de Lei 9/2024
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 29/04/2024
Protocolo: 00391/2024
Situação: Relatório e voto apresentado
Autoria: José Agostino Salata
Assunto: Relatório da Comissão Permanente ao Projeto de Lei 9/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração do estudo de impacto de vizinhança (EIV) para a emissão do alvará de licença a bares, lanchonetes, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Dois Córregos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório_CCJ_PLL09_2024 | 29/04/2024 | 408,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 9/2024 | 26/04/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração do estudo de impacto de vizinhança (EIV) para a emissão do alvará de licença a bares, lanchonetes, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Dois Córregos. |