Pareceres - Comissões Permanentes 57/2023 ao Projeto de Lei 30/2023
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 13/06/2023
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024
Assunto: Pareceres - Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 30/2023 - Autoriza o poder executivo a desafetar área de propriedade do município e permutá-la com área de propriedade da empresa Faulin Empreendimentos LTDA. - EPP, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER 57 - CCJ FINAL | 13/06/2023 | 766,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 30/2023 | 04/05/2023 | Autoriza o poder executivo a desafetar área de propriedade do município e permutá-la com área de propriedade da empresa Faulin Empreendimentos LTDA. - EPP, e dá outras providências. |