Projeto de Lei 3/2024
Tipo: Legislativo
Data: 19/01/2024
Protocolo: 00019/2024
Situação: Aprovado em votação única
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo de acordo com o índice fixado para os servidores públicos municipais.
Observações: Nos termos dos artigos 30, I, 34 e 35, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, para a devida apreciação nos termos regimentais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLL_03 | 19/01/2024 | 1,7 MB |
Tramitações
Remetente: Atendimento
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 19/01/2024
Objetivo: Para Ciência
Resposta: 22/01/2024
Resultado: Para tramitação
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Diretoria Jurídica/Legislativa
Envio: 22/01/2024
Objetivo: Para Tramitação
Resposta: 29/02/2024
Resultado: Processo legislativa encerrado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Pareceres - Comissões Permanentes 30/2024 ao Projeto de Lei 3/2024 | 19/02/2024 |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 3/2024.
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024 |
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| Pareceres - Comissões Permanentes 28/2024 ao Projeto de Lei 3/2024 | 22/02/2024 |
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei 3/2024.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento - 2023/2024 |
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| Autógrafo 34/2024 ao Projeto de Lei 3/2024 | 27/02/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei 3/2024.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Lei Ordinária 5142 | 29/02/2024 |
Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do poder Legislativo de acordo com o índice fixado para os servidores públicos municipais,
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024, Mesa Diretora 2021/2022 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 1ª Sessão Sessão Ordinária de 2024 | 15/02/2024 | Expediente |
| Expediente | 2ª Sessão Sessão Ordinária de 2024 | 26/02/2024 | Discussão e Votação Única |
Votações
2ª Sessão Sessão Ordinária de 2024
Votação: Nominal
Fase: Discussão e Votação Única
A favor (8) - Alceu Antônio Mazziero, Mara Silvia Valdo, José Eduardo Trevisan, José Agostino Salata, Daniella M. F. Leite Penteado, Ronaldo Aparecido Rodrigues, Cristina Cruz, Jovileni Silvina da Silva Amaral
Não vota (1) - Vinícius de Oliveira Gonçalves
Resultado: Aprovado