Pareceres - Comissões Permanentes 30/2024 ao Projeto de Lei 3/2024
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 19/02/2024
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024
Assunto: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 3/2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER_CCJ_30 | 19/02/2024 | 812 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 3/2024 | 19/01/2024 | Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo de acordo com o índice fixado para os servidores públicos municipais. |