Projeto de Lei 5/2024
Tipo: Executivo
Data: 15/01/2024
Protocolo: 00013/2024
Situação: Aprovado em votação única
Regime: Convocação extraordinária
Quórum: Maioria simples
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar ajuste com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, por termo de fomento e/ou termo de colaboração e eventuais aditivos, visando a transferência de recursos do FUNDEB.
Observações: Nos termos dos artigos 30, I, 34, 35 e 37, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça, Educação, Saúde e Assistência Social e Finanças e Orçamento, para a devida apreciação nos termos regimentais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL_EXE_05 | 15/01/2024 | 922,2 KB |
Tramitações
Remetente: Atendimento
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 15/01/2024
Objetivo: Para Ciência
Resposta: 15/01/2024
Resultado: Para tramitação
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Diretoria Jurídica/Legislativa
Envio: 15/01/2024
Objetivo: Para Tramitação
Resposta: 25/01/2024
Resultado: Processo legislativa encerrado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Pareceres - Comissões Permanentes 5/2024 ao Projeto de Lei 5/2024 | 19/01/2024 |
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei 5/2024 .
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento - 2023/2024 |
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| Autógrafo 5/2024 ao Projeto de Lei 5/2024 | 19/01/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei 5/2024.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Pareceres - Comissões Permanentes 5/2024 ao Projeto de Lei 5/2024 | 19/01/2024 |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 5/2024
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024 |
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| Pareceres - Comissões Permanentes 1/2024 ao Projeto de Lei 5/2024 | 19/01/2024 |
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas ao Projeto de Lei 6/2024
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2023/2024 |
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| Lei Ordinária 5114 | 24/01/2024 |
Autoriza o poder executivo municipal a firmar ajuste com a Apae - associação de pais e amigos dos excepcionais, por termo de fomento e/ou termo de colaboração e eventuais aditivos, visando a transferência de recursos do Fundeb.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 1ª Sessão Sessão Legislativa Extraordinária de 2024 | 18/01/2024 | Discussão e Votação Única |
Votações
1ª Sessão Sessão Legislativa Extraordinária de 2024
Votação: Nominal
Fase: Discussão e Votação Única
A favor (7) - Alceu Antônio Mazziero, Mara Silvia Valdo, José Eduardo Trevisan, José Agostino Salata, Daniella M. F. Leite Penteado, Ronaldo Aparecido Rodrigues, Jovileni Silvina da Silva Amaral
Ausente (1) - Cristina Cruz
Não vota (1) - Vinícius de Oliveira Gonçalves
Resultado: Aprovado