Autógrafo 5/2024 ao Projeto de Lei 5/2024
Data: 19/01/2024
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei 5/2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUTÓGRAFO | 19/01/2024 | 531,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 5/2024 | 15/01/2024 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar ajuste com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, por termo de fomento e/ou termo de colaboração e eventuais aditivos, visando a transferência de recursos do FUNDEB. |