Pareceres - Comissões Permanentes 5/2024 ao Projeto de Lei 5/2024
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 19/01/2024
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024
Assunto: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 5/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 05 - CCJ | 19/01/2024 | 1,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 5/2024 | 15/01/2024 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar ajuste com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, por termo de fomento e/ou termo de colaboração e eventuais aditivos, visando a transferência de recursos do FUNDEB. |