Lei Ordinária 4614
Data: 23/07/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Altera a redação do artigo 1º e parágrafo único da Lei nº 4.518, de 11 de setembro de 2019, que permite a implantação de estabelecimentos comerciais em loteamentos de chácaras regrados pela Lei nº 2.472, de 24 de agosto de 1999, instalados na região dos três rios, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/07/2020 | 485,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária 2472 | 24/08/1999 | QUE PERMITE A IMPLANTAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM LOTEAMENTOS DE CHÁCARAS REGRADOS PELA LEI Nº 2.472 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária 4518 | 11/09/2019 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 4.518 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 54/2020 | 22/07/2020 |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 4.518, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019, QUE PERMITE A IMPLANTAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM LOTEAMENTOS DE CHÁCARAS REGRADOS PELA LEI Nº 2.472, DE 24 DE AGOSTO DE 1999, INSTALADOS NA REGIÃO DOS TRÊS RIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |