Projeto de Lei 54/2020
Tipo: Executivo
Data: 22/07/2020
Processo: 80/2020
Protocolo: 00553/2020
Situação: Aprovado em votação única
Regime: Urgência
Quórum: Maioria dois terços
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 4.518, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019, QUE PERMITE A IMPLANTAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM LOTEAMENTOS DE CHÁCARAS REGRADOS PELA LEI Nº 2.472, DE 24 DE AGOSTO DE 1999, INSTALADOS NA REGIÃO DOS TRÊS RIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/07/2020 | 986,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo 61/2020 ao Projeto de Lei 54/2020 | 23/07/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei 54/2020 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 4.518, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019, QUE PERMITE A IMPLANTAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM LOTEAMENTOS DE CHÁCARAS REGRADOS PELA LEI Nº 2.472, DE 24 DE AGOSTO DE 1999, INSTALADOS NA REGIÃO DOS TRÊS RIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| Lei Ordinária 4614 | 23/07/2020 |
Altera a redação do artigo 1º e parágrafo único da Lei nº 4.518, de 11 de setembro de 2019, que permite a implantação de estabelecimentos comerciais em loteamentos de chácaras regrados pela Lei nº 2.472, de 24 de agosto de 1999, instalados na região dos três rios, e dá outras providências.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |
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| Requerimento Legislativo 1 ao Projeto de Lei 54/2020 | 27/07/2020 |
Requerimento Legislativo DE PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei 54/2020 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 4.518, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019, QUE PERMITE A IMPLANTAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM LOTEAMENTOS DE CHÁCARAS REGRADOS PELA LEI Nº 2.472, DE 24 DE AGOSTO DE 1999, INSTALADOS NA REGIÃO DOS TRÊS RIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Alceu Antônio Mazziero, Edson Rinaldo Spirito, José Lourenço Spirito, Mara Silvia Valdo, Maria Christina Cury Vieira Coelho, Martha Maria Wiech Martins |
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| Parecer 1/2020 ao Projeto de Lei 54/2020 | 27/07/2020 |
Parecer CONJUNTO DA CJR & COSA ao Projeto de Lei 54/2020 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 4.518, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019, QUE PERMITE A IMPLANTAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM LOTEAMENTOS DE CHÁCARAS REGRADOS PELA LEI Nº 2.472, DE 24 DE AGOSTO DE 1999, INSTALADOS NA REGIÃO DOS TRÊS RIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2019/2020, Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020 |