Lei Ordinária 4518
Data: 11/09/2019
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Permite a implantação de estabelecimentos comerciais em loteamentos de chácaras regrados pela lei n. 2.472, de 24 de agosto de 1999, instalados na região dos três rios, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 18/09/2019 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária 2472 | 24/08/1999 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária 4614 | 23/07/2020 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 4.518 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 52/2019 | 26/08/2019 |
PERMITE A IMPLANTAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM LOTEAMENTOS DE CHÁCARAS REGRADOS PELA LEI N. 2.472, DE 24 DE AGOSTO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |