Projeto de Lei 143/2025
Tipo: Executivo
Data: 05/12/2025
Protocolo: 02323/2025
Situação: Aprovado em votação única
Regime: Urgência regimental
Quórum: Maioria simples
Autoria: Alceu Antônio Mazziero
Assunto: Altera o art. 17 da Lei Municipal n. 4.074, de 1° de abril de 2015, para incluir o §3°, que dispõe sobre o auxílio alimentação aos membros do Conselho Tutelar do Município de Dois Córregos.
Observações: Nos termos dos artigos 30, I, 34 e 35, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, para a devida apreciação nos termos regimentais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE - 143 | 05/12/2025 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimentos Legislativos 1 ao Projeto de Lei 143/2025 | 05/12/2025 |
Requerimentos Legislativos ao Projeto de Lei 143/2025 - Altera o art. 17 da Lei Municipal n. 4.074, de 1° de abril de 2015, para incluir o §3°, que dispõe sobre o auxílio alimentação aos membros do Conselho Tutelar do Município de Dois Córregos.
Autoria: Mara Silvia Valdo, Humberto Henrique Soffner, Jovileni Silvina da Silva Amaral |
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| Comissões Permanentes 1/2025 ao Projeto de Lei 143/2025 | 08/12/2025 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 143/2025 - Altera o art. 17 da Lei Municipal n. 4.074, de 1° de abril de 2015, para incluir o §3°, que dispõe sobre o auxílio alimentação aos membros do Conselho Tutelar do Município de Dois Córregos.
Autoria: David Cauã Mendes Costa |
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| Comissões Permanentes 1/2025 ao Projeto de Lei 143/2025 | 08/12/2025 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 143/2025 - Altera o art. 17 da Lei Municipal n. 4.074, de 1° de abril de 2015, para incluir o §3°, que dispõe sobre o auxílio alimentação aos membros do Conselho Tutelar do Município de Dois Córregos.
Autoria: Luis Antonio Martins |
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| Comissões Permanentes 2/2025 ao Projeto de Lei 143/2025 | 08/12/2025 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 143/2025 - Altera o art. 17 da Lei Municipal n. 4.074, de 1° de abril de 2015, para incluir o §3°, que dispõe sobre o auxílio alimentação aos membros do Conselho Tutelar do Município de Dois Córregos.
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2025/2026, Vinícius de Oliveira Gonçalves, Luis Antonio Martins |
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| Comissões Permanentes 2/2025 ao Projeto de Lei 143/2025 | 09/12/2025 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 143/2025 - Altera o art. 17 da Lei Municipal n. 4.074, de 1° de abril de 2015, para incluir o §3°, que dispõe sobre o auxílio alimentação aos membros do Conselho Tutelar do Município de Dois Córregos.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento - 2025/2026, Jovileni Silvina da Silva Amaral, Luis Antonio Martins, Vinícius de Oliveira Gonçalves |
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| Autógrafo 186/2025 ao Projeto de Lei 143/2025 | 09/12/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei 143/2025 - Altera o art. 17 da Lei Municipal n. 4.074, de 1° de abril de 2015, para incluir o §3°, que dispõe sobre o auxílio alimentação aos membros do Conselho Tutelar do Município de Dois Córregos.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 19ª Sessão Sessão Ordinária de 2025 | 08/12/2025 | Expediente |
Votações
19ª Sessão Sessão Ordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: Discussão e Votação Única
Não vota (1) - Elaine Scarpim Nais
A favor (8) - Luis Antonio Martins, Cristiane Godoi Munhoz, David Cauã Mendes Costa, Humberto Henrique Soffner, Mara Silvia Valdo, José Eduardo Trevisan, Jovileni Silvina da Silva Amaral, Vinícius de Oliveira Gonçalves
Resultado: Aprovado