Projeto de Lei 16/2025
Tipo: Executivo
Data: 07/02/2025
Protocolo: 00175/2025
Situação: Aprovado em votação única
Regime: Urgência
Quórum: Maioria simples
Autoria: Alceu Antônio Mazziero
Assunto: Acrescenta inciso no art. 4ª da Lei N° 5.283, de 15 de janeiro de 2025, que concede e estabelece normas para a concessão de auxilio pecuniário para custeio de transporte de estudantes no ano de 2025.
Observações: Nos termos dos artigos 30, I e 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para a Comissão Permanente de Constituição e Justiça, para a devida apreciação nos termos regimentais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE - 16 | 07/02/2025 | 1,2 MB |
Tramitações
Remetente: Atendimento
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 07/02/2025
Objetivo: Para Ciência
Resposta: 07/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Diretoria Jurídica/Legislativa
Envio: 07/02/2025
Objetivo: Para Tramitação
Resposta: 12/03/2025
Resultado: Processo legislativo encerrado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimentos Legislativos 1 ao Projeto de Lei 16/2025 | 10/02/2025 |
Requerimentos Legislativos ao Projeto de Lei 16/2025 - Acrescenta inciso no art. 4ª da Lei N° 5.283, de 15 de janeiro de 2025, que concede e estabelece normas para a concessão de auxilio pecuniário para custeio de transporte de estudantes no ano de 2025.
Autoria: Luis Antonio Martins, David Cauã Mendes Costa, Jovileni Silvina da Silva Amaral |
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| Comissões Permanentes 1/2025 ao Projeto de Lei 16/2025 | 10/02/2025 |
Relatório da Comissão Permanente de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 16/2025 - Acrescenta inciso no art. 4ª da Lei N° 5.283, de 15 de janeiro de 2025, que concede e estabelece normas para a concessão de auxilio pecuniário para custeio de transporte de estudantes no ano de 2025.
Autoria: Vinícius de Oliveira Gonçalves |
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| Comissões Permanentes 2/2025 ao Projeto de Lei 16/2025 | 10/02/2025 |
Parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 16/2025 - Acrescenta inciso no art. 4ª da Lei N° 5.283, de 15 de janeiro de 2025, que concede e estabelece normas para a concessão de auxilio pecuniário para custeio de transporte de estudantes no ano de 2025.
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2025/2026 |
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| Autógrafo 18/2025 ao Projeto de Lei 16/2025 | 11/02/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei 16/2025 - Acrescenta inciso no art. 4ª da Lei N° 5.283, de 15 de janeiro de 2025, que concede e estabelece normas para a concessão de auxilio pecuniário para custeio de transporte de estudantes no ano de 2025.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
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| Lei Ordinária 5291 | 21/02/2025 |
Acrescenta inciso no art. 4 a da lei n° 5.283, de 15 de janeiro de 2025, que "Concede e estabelece normas para a concessão de auxilio pecuniário para custeio de transporte de estudantes no ano de 2025".
Autoria: Alceu Antônio Mazziero |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 1ª Sessão Sessão Ordinária de 2025 | 10/02/2025 | Expediente |
Votações
1ª Sessão Sessão Ordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: Expediente
Não vota (1) - Elaine Scarpim Nais
A favor (8) - Luis Antonio Martins, Cristiane Godoi Munhoz, David Cauã Mendes Costa, Humberto Henrique Soffner, Mara Silvia Valdo, José Eduardo Trevisan, Jovileni Silvina da Silva Amaral, Vinícius de Oliveira Gonçalves
Resultado: Aprovado