Projeto de Lei 137/2024
Tipo: Executivo
Data: 17/12/2024
Protocolo: 01742/2024
Situação: Aprovado em votação única
Regime: Convocação extraordinária
Quórum: Maioria simples
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Inclui área rural na zona de expansão urbana do município de Dois Córregos e autoriza seu recebimento em doação pelo município.
Observações: Nos termos dos artigos 30, I e 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para a Comissão Permanente de Constituição e Justiça, para a devida apreciação nos termos regimentais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 137 | 17/12/2024 | 3,2 MB |
Tramitações
Remetente: Atendimento
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 17/12/2024
Objetivo: Para Ciência
Resposta: 18/12/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Diretoria Jurídica/Legislativa
Envio: 18/12/2024
Objetivo: Para Tramitação
Resposta: 19/12/2024
Resultado: Processo legislativo encerrado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Comissões Permanentes 1/2024 ao Projeto de Lei 137/2024 | 19/12/2024 |
Relatório da Comissão Permanente de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 137/2024 - Inclui área rural na zona de expansão urbana do município de Dois Córregos e autoriza seu recebimento em doação pelo município.
Autoria: Cristina Cruz |
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| Comissões Permanentes 2/2024 ao Projeto de Lei 137/2024 | 19/12/2024 |
Parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 137/2024 - Inclui área rural na zona de expansão urbana do município de Dois Córregos e autoriza seu recebimento em doação pelo município.
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024 |
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| Autógrafo 167/2024 ao Projeto de Lei 137/2024 | 19/12/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei 137/2024.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Lei Ordinária 5273 | 20/12/2024 |
Inclui área rural na zona de expansão urbana do Município de Dois Córregos e autoriza seu recebimento em doação pelo município.
Autoria: Ruy Diomedes Fávaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 4ª Sessão Sessão Legislativa Extraordinária de 2024 | 19/12/2024 | Discussão e Votação Única |
Votações
4ª Sessão Sessão Legislativa Extraordinária de 2024
Votação: Nominal
Fase: Discussão e Votação Única
A favor (8) - Alceu Antônio Mazziero, Mara Silvia Valdo, José Eduardo Trevisan, José Agostino Salata, Daniella M. F. Leite Penteado, Ronaldo Aparecido Rodrigues, Cristina Cruz, Jovileni Silvina da Silva Amaral
Não vota (1) - Vinícius de Oliveira Gonçalves
Resultado: Aprovado