Comissões Permanentes 2/2024 ao Projeto de Lei 137/2024
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 19/12/2024
Protocolo: 01758/2024
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024
Assunto: Parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 137/2024 - Inclui área rural na zona de expansão urbana do município de Dois Córregos e autoriza seu recebimento em doação pelo município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer177_CCJ_PL137_2024 | 20/12/2024 | 730,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 137/2024 | 17/12/2024 | Inclui área rural na zona de expansão urbana do município de Dois Córregos e autoriza seu recebimento em doação pelo município. |