Projeto de Lei 39/2021
Tipo: Executivo
Data: 11/06/2021
Processo: 53/2021
Protocolo: 00473/2021
Situação: Aprovado em votação única
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Ruy Diomedes Favaro, José Agostino Salata
Assunto: Dispõe sobre o procedimento administrativo disciplinar sumário - PADS, destinado apurar infrações disciplinares leves, passíveis de reprimenda menos gravosa, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 06/07/2021 | 2,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda 1 ao Projeto de Lei 39/2021 | 18/06/2021 |
Emenda ao Projeto de Lei 39/2021 - DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO - PADS, DESTINADO APURAR INFRAÇÕES DISCIPLINARES LEVES, PASSÍVEIS DE REPRIMENDA MENOS GRAVOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: José Agostino Salata |
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| Autógrafo 44/2021 ao Projeto de Lei 39/2021 | 30/06/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei 39/2021 - DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO - PADS, DESTINADO APURAR INFRAÇÕES DISCIPLINARES LEVES, PASSÍVEIS DE REPRIMENDA MENOS GRAVOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária 4707 | 02/07/2021 |
Dispõe sobre o Procedimento Administrativo Disciplinar Sumário - PADS, destinado apurar infrações disciplinares leves, passíveis de reprimenda menos gravosa, e dá outras providências.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |
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| Parecer 1/2021 ao Projeto de Lei 39/2021 | 06/07/2021 |
Parecer DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Lei 39/2021 - DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO - PADS, DESTINADO APURAR INFRAÇÕES DISCIPLINARES LEVES, PASSÍVEIS DE REPRIMENDA MENOS GRAVOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021/2022 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 9ª Sessão Sessão Ordinária de 2021 | 14/06/2021 | Leitura |
| Pauta - 9ª Ordinária de 2021 | 9ª Sessão Ordinária de 2021 | 14/06/2021 | Não Especificado |
| Expediente | 10ª Sessão Sessão Ordinária de 2021 | 28/06/2021 | Leitura |
| Pauta - 10ª Ordinária de 2021 | 10ª Sessão Ordinária de 2021 | 28/06/2021 | Não Especificado |