Autógrafo 44/2021 ao Projeto de Lei 39/2021
Data: 30/06/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei 39/2021 - DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO - PADS, DESTINADO APURAR INFRAÇÕES DISCIPLINARES LEVES, PASSÍVEIS DE REPRIMENDA MENOS GRAVOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/07/2021 | 2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 39/2021 | 11/06/2021 | Dispõe sobre o procedimento administrativo disciplinar sumário - PADS, destinado apurar infrações disciplinares leves, passíveis de reprimenda menos gravosa, e dá outras providências. |