Projeto de Lei 88/2020
Tipo: Executivo
Data: 08/12/2020
Processo: 117/2020
Protocolo: 01000/2020
Situação: Aprovado em votação única
Regime: Urgência
Quórum: Maioria simples
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGRA O ISSQN IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO, PARA FINS DE ADAPTAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 15/12/2020 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Legislativo 1 ao Projeto de Lei 88/2020 | 15/12/2020 |
Requerimento Legislativo DE PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei 88/2020 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGRA O ISSQN IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO, PARA FINS DE ADAPTAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Alceu Antônio Mazziero, Celso Roberto Pegorin, Edimilson Henrique de Almeida, José Eduardo Trevisan, José Lourenço Spirito, Mara Silvia Valdo, Maria Christina Cury Vieira Coelho, Martha Maria Wiech Martins |
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| Parecer 1/2020 ao Projeto de Lei 88/2020 | 15/12/2020 |
Parecer CONUJNTO DA CJR E CFO ao Projeto de Lei 88/2020 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGRA O ISSQN IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO, PARA FINS DE ADAPTAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento - 2019/2020, Comissão de Justiça e Redação - 2019/2020 |
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| Autógrafo 98/2020 ao Projeto de Lei 88/2020 | 15/12/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei 88/2020 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGRA O ISSQN IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO, PARA FINS DE ADAPTAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária 4657 | 17/12/2020 |
Altera a legislação que regra o ISSQN Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza no município, para fins de adaptação ao disposto na Lei Complementar Federal nº 175/2020, e dá outras providências.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 19ª Sessão Sessão Ordinária de 2020 | 14/12/2020 | Leitura |
| Pauta - 19ª Ordinária de 2020 | 19ª Sessão Ordinária de 2020 | 14/12/2020 | Não Especificado |