Requerimento Legislativo 1 ao Projeto de Lei 88/2020
Tipo: Pedido de regime de urgência
Data: 15/12/2020
Protocolo: 01013/2020
Situação: Aprovado em votação única
Autoria: Alceu Antônio Mazziero, Celso Roberto Pegorin, Edimilson Henrique de Almeida, José Eduardo Trevisan, José Lourenço Spirito, Mara Silvia Valdo, Maria Christina Cury Vieira Coelho, Martha Maria Wiech Martins
Assunto: Requerimento Legislativo DE PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei 88/2020 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGRA O ISSQN IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO, PARA FINS DE ADAPTAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/12/2020 | 334,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 88/2020 | 08/12/2020 | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGRA O ISSQN IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO, PARA FINS DE ADAPTAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |