Lei Ordinária 4550
Data: 19/12/2019
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Extingue o direito de concessão do auxílio alimentação aos servidores municipais inativos e pensionistas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 06/01/2020 | 700,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária 2182 | 24/10/1995 | ||
| Lei Ordinária 3210 | 29/05/2007 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 73/2019 | 13/11/2019 |
EXTINGUE O DIREITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONISTAS.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |