Lei Ordinária 3210
Data: 29/05/2007
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: LUIZ ANTONIO NAIS
Assunto: ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI E REGULMENTA O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO MENSAL.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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LEI 3210 | 18/04/2017 | 147,2 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária 3616 | 03/03/2011 | ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DA LEI Nº 3.210 |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária 4464 | 24/01/2019 | REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI N. 2.182, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N. 3.210, DE 9 DE MAIO DE 2007 | |
Lei Ordinária 4551 | 27/12/2019 | REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI N. 2.182, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N. 3.210, DE 9 DE MAIO DE 2007 | |
Lei Ordinária 4550 | 19/12/2019 |