Projeto de Lei 150/2025
Tipo: Executivo
Data: 16/12/2025
Protocolo: 02403/2025
Situação: Aprovado em votação única
Regime: Convocação extraordinária
Quórum: Maioria simples
Autoria: Alceu Antônio Mazziero
Assunto: Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal n. 5.350, de 24 de junho de 2025, que autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, imóveis para fins de atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, e dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n. 5.400, de 14 de outubro de 2025.
Observações: Nos termos dos artigos 30, I e 34, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a proposição deverá ser encaminhada para a Comissão Permanente de Constituição e Justiça, para a devida apreciação nos termos regimentais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE 150 | 16/12/2025 | 1,7 MB |
Tramitações
Remetente: Atendimento
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/12/2025
Objetivo: Para Ciência
Resposta: 18/12/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Diretoria Jurídica/Legislativa
Envio: 18/12/2025
Objetivo: Para Tramitação
Resposta: 19/12/2025
Resultado: Processo legislativo encerrado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Comissões Permanentes 1/2025 ao Projeto de Lei 150/2025 - Comissão de Constituição e Justiça - CCJ - Relatório e voto apresentado | 18/12/2025 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 150/2025 - Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal n. 5.350, de 24 de junho de 2025, que autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, imóveis para fins de atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, e dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n. 5.400, de 14 de outubro de 2025.
Autoria: Luis Antonio Martins |
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| Comissões Permanentes 2/2025 ao Projeto de Lei 150/2025 - Comissão de Constituição e Justiça - CCJ - Parecer favorável | 18/12/2025 |
Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 150/2025 - Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal n. 5.350, de 24 de junho de 2025, que autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, imóveis para fins de atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, e dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n. 5.400, de 14 de outubro de 2025.
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2025/2026, Luis Antonio Martins, Vinícius de Oliveira Gonçalves |
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| Autógrafo 198/2025 ao Projeto de Lei 150/2025 - - | 19/12/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei 150/2025.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
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| Lei Ordinária 5453 - - Em vigor | 19/12/2025 |
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal n. 5.350, de 24 de junho de 2025, que autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, imóveis para fins de atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, e da Lei Municipal n. 5.400, de 14 de outubro de 2025.
Autoria: Alceu Antônio Mazziero |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 3ª Sessão Sessão Legislativa Extraordinária de 2025 | 18/12/2025 | Discussão e Votação Única |
Votações
3ª Sessão Sessão Legislativa Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: Discussão e Votação Única
Não vota (1) - Elaine Scarpim Nais
A favor (8) - Luis Antonio Martins, Cristiane Godoi Munhoz, David Cauã Mendes Costa, Humberto Henrique Soffner, Mara Silvia Valdo, José Eduardo Trevisan, Jovileni Silvina da Silva Amaral, Vinícius de Oliveira Gonçalves
Resultado: Aprovado