Comissões Permanentes 2/2025 ao Projeto de Lei 150/2025
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 18/12/2025
Protocolo: 02425/2025
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2025/2026, Luis Antonio Martins, Vinícius de Oliveira Gonçalves
Assunto: Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 150/2025 - Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal n. 5.350, de 24 de junho de 2025, que autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, imóveis para fins de atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, e dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n. 5.400, de 14 de outubro de 2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_CCJ_PL150_2025 | 28/01/2026 | 797,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 150/2025 - Executivo - Aprovado em votação única | 16/12/2025 | Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal n. 5.350, de 24 de junho de 2025, que autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, imóveis para fins de atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, e dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n. 5.400, de 14 de outubro de 2025. |