Lei Ordinária 5350
Data: 01/07/2025
Protocolo: 01213/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Alceu Antônio Mazziero
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, os bens móveis que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 5.350 | 01/07/2025 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 64/2025 | 06/06/2025 |
Autoriza o poder executivo a alienar, mediante doação, ao fundo de arrendamento residencial - far, representado pela caixa econômica federal, para fins de atendimento habitacional no âmbito do programa minha casa minha vida - PMCMV, os bens móveis que especifica.
Autoria: Alceu Antônio Mazziero |