Projeto de Lei 57/2023
Tipo: Executivo
Data: 07/08/2023
Processo: 117/2023
Protocolo: 01063/2023
Situação: APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, regulamenta os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam alimentos de origem animal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 57/2023 | 10/11/2023 | 1,6 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 07/08/2023 - Prazo: 07/08/2023
Complemento: Encaminhado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Não especificado
Envio: 07/08/2023 - Prazo: 07/08/2023
Complemento: Protocolado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Pareceres - Comissões Permanentes 100/2023 ao Projeto de Lei 57/2023 | 18/08/2023 |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 57/2023 - Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, regulamenta os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam alimentos de origem animal, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024 |
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| Pareceres - Comissões Permanentes 23/2023 ao Projeto de Lei 57/2023 | 24/08/2023 |
Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social ao Projeto de Lei 57/2023 - Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, regulamenta os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam alimentos de origem animal, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social - 2023/2024 |
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| Autógrafo 89/2023 ao Projeto de Lei 57/2023 | 29/08/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei 57/2023.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Lei Ordinária 5041 | 03/10/2023 |
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, regulamenta os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam alimentos de origem animal, e dá outras providências.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |