Pareceres - Comissões Permanentes 100/2023 ao Projeto de Lei 57/2023
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 18/08/2023
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024
Assunto: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 57/2023 - Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, regulamenta os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam alimentos de origem animal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER 100 - CCJ | 28/09/2023 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 57/2023 | 07/08/2023 | Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, regulamenta os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam alimentos de origem animal, e dá outras providências. |