Autógrafo 89/2023 ao Projeto de Lei 57/2023
Data: 29/08/2023
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei 57/2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| AUTÓGRAFO 89 | 28/09/2023 | 6,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 57/2023 | 07/08/2023 | Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, regulamenta os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam alimentos de origem animal, e dá outras providências. |