Projeto de Lei 132/2022
Tipo: Executivo
Data: 19/12/2022
Processo: 502/2022
Protocolo: 01889/2022
Situação: Aprovado em votação única
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Altera a redação de incisos do artigo 7º da Lei 3.144, de 27 de junho de 2006, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONDEF) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 132/2022 | 10/11/2023 | 459,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 19/12/2022 - Prazo: 19/12/2022
Complemento: Encaminhado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Não especificado
Envio: 19/12/2022 - Prazo: 19/12/2022
Complemento: Protocolado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Comissões Permanentes 159/2022 ao Projeto de Lei 132/2022 | 16/12/2022 |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 132/2022.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021/2022 |
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| Pareceres - Comissões Permanentes 2/2022 ao Projeto de Lei 132/2022 | 19/12/2022 | ALTERA A REDAÇÃO DE INCISOS DO ARTIGO 7º. DA LEI 3.144, DE 27 DE JUNHO DE 2006, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CONDEF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Autógrafo 154/2022 ao Projeto de Lei 132/2022 | 21/12/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei 132/2022 - Altera a redação de incisos do artigo 7º da Lei 3.144, de 27 de junho de 2006, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONDEF) e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022 |
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| Lei Ordinária 4952 | 21/12/2022 |
Altera a redação de incisos do artigo 7º da lei nº 3.144, de 27 de junho de 2006, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - Condef e dá outras providências.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |