Comissões Permanentes 159/2022 ao Projeto de Lei 132/2022
Tipo: Parecer de Comissão Permanente
Data: 16/12/2022
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021/2022
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 132/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Pareceres - Comissões Permanentes Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 132/2022 | 27/12/2022 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 132/2022 | 19/12/2022 | Altera a redação de incisos do artigo 7º da Lei 3.144, de 27 de junho de 2006, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONDEF) e dá outras providências. |