Autógrafo 154/2022 ao Projeto de Lei 132/2022
Data: 21/12/2022
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei 132/2022 - Altera a redação de incisos do artigo 7º da Lei 3.144, de 27 de junho de 2006, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONDEF) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 132/2022 | 27/12/2022 | 713,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 132/2022 | 19/12/2022 | Altera a redação de incisos do artigo 7º da Lei 3.144, de 27 de junho de 2006, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONDEF) e dá outras providências. |