Lei Ordinária 4765
Data: 11/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Vinícius de Oliveira Gonçalves
Assunto: Veda a nomeação e contratação pela administração pública, direta e indireta do município, de pessoas condenadas pela Lei Federal n. 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e pelo crime previsto no art. 121 §2º, inciso VI (feminicídio) do código penal brasileiro.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/11/2021 | 503,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 14/2021 | 08/10/2021 |
VEDA A NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N. 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) E PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121 §2º, INCISO VI (FEMINICÍDIO) DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
Autoria: Vinícius de Oliveira Gonçalves |