Projeto de Lei 21/2021
Tipo: Executivo
Data: 26/03/2021
Processo: 27/2021
Protocolo: 00237/2021
Situação: Aprovado em votação única
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Estabelece regras para regularização de desdobro em loteamentos e desmembramentos efetivados fora dos termos da legislação vigente, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/04/2021 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo 21/2021 ao Projeto de Lei 21/2021 | 13/04/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei 21/2021 - ESTABELECE REGRAS PARA REGULARIZAÇÃO DE DESDOBRO EM LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS EFETIVADOS FORA DOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária 4685 | 13/04/2021 |
Estabelece regras para regularização de desdobro em loteamentos e desmembramentos efetivados fora dos termos da legislação vigente, e dá outras providências.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |
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| Parecer 1/2021 ao Projeto de Lei 21/2021 | 14/04/2021 |
Parecer DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Lei 21/2021 - ESTABELECE REGRAS PARA REGULARIZAÇÃO DE DESDOBRO EM LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS EFETIVADOS FORA DOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021/2022 |
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| Parecer 2/2021 ao Projeto de Lei 21/2021 | 14/04/2021 |
Parecer DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS ao Projeto de Lei 21/2021 - ESTABELECE REGRAS PARA REGULARIZAÇÃO DE DESDOBRO EM LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS EFETIVADOS FORA DOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - 2021/2022 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 4ª Sessão Sessão Ordinária de 2021 | 29/03/2021 | Leitura |
| Pauta - 4ª Ordinária de 2021 | 4ª Sessão Ordinária de 2021 | 29/03/2021 | Não Especificado |
| Pauta | 5ª Sessão Sessão Ordinária de 2021 | 12/04/2021 | Leitura |
| Pauta - 5ª Ordinária de 2021 | 5ª Sessão Ordinária de 2021 | 12/04/2021 | Não Especificado |