Parecer 1/2021 ao Projeto de Lei 21/2021
Tipo: Parecer de Comissão Permanente
Data: 14/04/2021
Protocolo: 00282/2021
Situação: Apresentado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021/2022
Assunto: Parecer DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Lei 21/2021 - ESTABELECE REGRAS PARA REGULARIZAÇÃO DE DESDOBRO EM LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS EFETIVADOS FORA DOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/04/2021 | 734,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 21/2021 | 26/03/2021 | Estabelece regras para regularização de desdobro em loteamentos e desmembramentos efetivados fora dos termos da legislação vigente, e dá outras providências. |