Lei Ordinária 4436
Data: 19/10/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante processo licitatório, as áreas que especifica, para fins industriais, comerciais e de prestação de serviços, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei n. 4436/2018 | 23/10/2018 | 478 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 63/2018 | 04/10/2018 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, AS ÁREAS QUE ESPECIFICA, PARA FINS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |