Projeto de Lei 94/2017
Tipo: Executivo
Data: 07/12/2017
Processo: 126/2017
Protocolo: 00646/2017
Situação: Aprovado em votação única
Regime: Urgência
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: APROVA MAPA DIVISOR DE SETORES PARA A FIXAÇÃO DE VALORES VENAIS PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 4362 | 13/12/2017 |
Aprova mapa divisor de setores para a fixação de valores venais para fins de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 19ª Sessão Sessão Ordinária de 2017 | 11/12/2017 | Leitura |
| Pauta - 19ª Ordinária de 2017 | 19ª Sessão Ordinária de 2017 | 11/12/2017 | Não Especificado |