Projeto de Lei Complementar 10/2017
Tipo: Executivo
Data: 09/11/2017
Processo: 115/2017
Protocolo: 00607/2017
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 E DE ALÍNEAS DOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 22, BEM AINDA SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO E INSERE PARÁGRAFOS NO ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| plc 10_2017 | 29/07/2020 | 2,9 MB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 17ª Sessão Sessão Ordinária de 2017 | 13/11/2017 | Leitura |
| Pauta - 17ª Ordinária de 2017 | 17ª Sessão Ordinária de 2017 | 13/11/2017 | Não Especificado |
| Expediente | 19ª Sessão Sessão Ordinária de 2017 | 11/12/2017 | Leitura |
| Pauta - 19ª Ordinária de 2017 | 19ª Sessão Ordinária de 2017 | 11/12/2017 | Não Especificado |