Lei Complementar 23
Data: 23/12/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Francisco Augusto Prado Telles Junior
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014,QUE REORGANIZA O QUADRO DE SERVIDORES INSERTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 05 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LC23 | 15/03/2017 | 689,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar 10 | 28/02/2014 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 31 | 30/06/2017 | ALTERA ARTIGOS E ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 23 |