Projeto de Lei 2/2017
Tipo: Executivo
Data: 06/01/2017
Processo: 4/2017
Protocolo: 00004/2017
Situação: Inativos
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: REVOGA A LEI N° 3.304, DE 13 DE MAIO DE 2011.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer 1/2017 ao Projeto de Lei 2/2017 | 09/01/2017 |
Parecer CONJUNTO DA CJR & CFO ao Projeto de Lei 2/2017 - REVOGA A LEI N° 3.304, DE 13 DE MAIO DE 2011.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento - 2017/2018, Comissão de Justiça e Redação - 2017/2018 |
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| Emenda 1 ao Projeto de Lei 2/2017 | 10/01/2017 |
Emenda ao Projeto de Lei 2/2017 - Passa a vigorar como "REVOGA A LEI 3807 DE 13 DE MAIO DE 2011"
Autoria: Alceu Antônio Mazziero |
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| Lei Ordinária 4268 | 12/01/2017 |
Revoga a Lei nº 3807, de 26 de junho de 2012.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |