Projeto de Lei Complementar 12/2016
Tipo: Executivo
Data: 24/11/2016
Processo: 118/2016
Protocolo: 00459/2016
Situação: Apresentado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Francisco Augusto Prado Telles Junior
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 116 DA LEI COMPLEMENTAR N° 4, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011 E DOS §§ 2° , 3° E 9° DO ARTIGO 120 DA LEI COMPLEMENTAR N° 9/ DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 18ª Sessão Sessão Ordinária de 2016 | 28/11/2016 | Leitura |
| Pauta - 18ª Ordinária de 2016 | 18ª Sessão Ordinária de 2016 | 28/11/2016 | Não Especificado |