Lei Ordinária 3953
Data: 28/02/2014
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: José Eduardo Trevisan, Fausi Henrique Mattar
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CASAS LOTÉRICAS, AGÊNCIAS DOS CORREIOS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS INSTALADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS A INSTALAR CÂMERAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI-3953 | 29/09/2016 | 16 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária 4132 | 11/11/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS, 1º, 2º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.953 |