Câmara Municipal de Dois Córregos

Data: 11/11/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: Douglas Pedroso, Alceu Antônio Mazziero, José Luiz Sangaletti, Mara Silvia Valdo, Rogério Augusto Barbosa do Amaral

Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS, 1º, 2º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.953, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CASAS LOTÉRICAS, AGÊNCIAS DOS CORREIOS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS QUE MOVIMENTAM NUMERÁRIO INSTALADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS INSTALAR CÂMERAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM AINDA CONCEDE DILAÇÃO DE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS ALCANÇADOS PELA NORMA LEGAL.