Lei Ordinária 4233
Data: 31/08/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Francisco Augusto Prado Telles Junior
Assunto: Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 4.231, de 18 de julho de 2016, que altera a redação do artigo 23 da Lei nº 2.472, de 24 de agosto de 1999; revoga artigo da Lei 1.145, de 9 de maio de 1980, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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LEI-4233 | 08/09/2016 | 311 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária 4231 | 18/07/2016 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.231 |