Projeto de Lei 86/2015
Tipo: Executivo
Data: 10/12/2015
Processo: 117/2015
Protocolo: 00618/2015
Situação: Apresentado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Francisco Augusto Prado Telles Junior
Assunto: AUTORIZA A EMPRESA JOSÉ E. R. FORNACIARI E CIA. LTDA A TRANSFERIR, POR INSTRUMENTO DE VENDA E COMPRA, ÁREAS DE TERRA QUE RECEBEU DO MUNICÍPIO POR MEIO DA LEI N° 3.276, DE 29 DE JULHO DE 2004, RENOVADA PELA LEI N° 3.276, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, Á EMPRESA M. LUCCHESI E CIA. S/S LTDA.ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 19ª Sessão Sessão Ordinária de 2015 | 14/12/2015 | Leitura |
| Pauta - 19ª Ordinária de 2015 | 19ª Sessão Ordinária de 2015 | 14/12/2015 | Não Especificado |