Lei Ordinária 3807
Data: 26/06/2012
Situação: Revogada
Autoria: Luiz Antonio Nais
Assunto: ESTABELECE REGRA ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA NOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA", DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/10/2013 | 147,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária 4268 | 12/01/2017 | REVOGA A LEI Nº 3807, DE 26 DE JUNHO DE 2012. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 72/2012 | 21/06/2012 |
ESTABELECE REGRA ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA NOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA", DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Luiz Antonio Nais |