Parecer 1/2012 ao Projeto de Lei 72/2012
Data: 21/06/2012
Situação: Não Especificado
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/10/2013 | 51,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 72/2012 | 21/06/2012 | ESTABELECE REGRA ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA NOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA", DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |