Comissões Permanentes 1/2026 ao Projeto de Lei 5/2026
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 11/03/2026
Protocolo: 00477/2026
Situação: Relatório e voto apresentado
Autoria: Luis Antonio Martins
Assunto: Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 5/2026 - Altera a Lei Municipal nº 4.420, de 22 de agosto de 2018.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Relatório_CCJ_PLL05_2026 | 11/03/2026 | 362 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 5/2026 - Legislativo - Aprovado em votação única | 05/03/2026 | Altera a Lei Municipal nº 4.420, de 22 de agosto de 2018. |