Autógrafo 27/2026 ao Projeto de Lei Complementar 4/2026
Data: 10/03/2026
Protocolo: 00460/2026
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar 4/2026 - Cria o emprego público permanente denominado "Assistente Social".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo - 27 | 10/03/2026 | 852 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar 4/2026 - Executivo - Aprovado em 2ª Votação | 06/02/2026 | Cria o emprego público permanente denominado "Assistente Social". |