Autógrafo 8/2026 ao Projeto de Lei 2/2026
Data: 14/01/2026
Protocolo: 00051/2026
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei 2/2026 - Altera o art. 2º da Lei Municipal n. 4.303, de 14 de junho de 2017.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL - 02 | 14/01/2026 | 656,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 2/2026 - Legislativo - Aprovado em votação única | 12/01/2026 | Altera o art. 2º da Lei Municipal n. 4.303, de 14 de junho de 2017. |